REsp 1910012 - DECISAO

REsp 1910012 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados; a tentativa do sindicato de reabrir matéria já decidida não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional em razão da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica, nos termos assentados pelo tribunal a quo e não atacados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Jaime Fernando Siqueira Filho; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, URV
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Jaime Fernando Siqueira Filho

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução individual da sentença coletiva flui enquanto houver discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para a execução coletiva
  2. 2 Se a reabertura da discussão pela entidade sindical suspende ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos e no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados; a tentativa do sindicato de reabrir matéria já decidida não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional em razão da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica, nos termos assentados pelo tribunal a quo e não atacados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.