REsp 1916853 - DECISAO

REsp 1916853 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não indicou o dispositivo federal atacado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II do CC/2002, com marco inicial na data do conhecimento inequívoco da incapacidade (outubro de 2010); ademais, o pedido administrativo formulado a seguradora diversa não suspendeu o prazo prescricional, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes mencionados, razão pela qual manteve-se a sentença e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: RENATO VIEIRA BARRETO; Parte Ré: CODISE; Parte Ré: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Seguro Coletivo, Pedido Administrativo E Suspensão Da Prescrição, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Contrato De Seguro Coletivo Pedido Administrativo E Suspensão Da Prescrição Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO VIEIRA BARRETO

Recorrente

CODISE

Parte Ré

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo federal)
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva da CODISE
  3. 3 momento do marco inicial da prescrição em ação de cobrança de seguro coletivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não indicou o dispositivo federal atacado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II do CC/2002, com marco inicial na data do conhecimento inequívoco da incapacidade (outubro de 2010); ademais, o pedido administrativo formulado a seguradora diversa não suspendeu o prazo prescricional, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes mencionados, razão pela qual manteve-se a sentença e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observada a concessão da gratuidade de justiça