AREsp 1747527 - DECISAO

AREsp 1747527 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a pretensão de reexame de questão já resolvida demanda reavaliação de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e impugnação específica de fundamentos
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a pretensão de reexame de questão já resolvida demanda reavaliação de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 574-576(e-STJ) para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários recursais já fixados na origem, em favor da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.