REsp 1908704 - DECISAO

REsp 1908704 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a reabertura da execução coletiva pelo sindicato não suspendeu o prazo prescricional em razão da imutabilidade da coisa julgada sobre a exclusão dos não sindicalizados, aplicação que foi mantida, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e vedando o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Rosane Rezende Cardoso; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante Originário / Interessado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do Sindicato, URV
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do Sindicato +1 more

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Parties

Rosane Rezende Cardoso

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante Originário / Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeito da reabertura de execução coletiva sobre o prazo prescricional
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto à exclusão de não sindicalizados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a reabertura da execução coletiva pelo sindicato não suspendeu o prazo prescricional em razão da imutabilidade da coisa julgada sobre a exclusão dos não sindicalizados, aplicação que foi mantida, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e vedando o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.