AREsp 1695655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que houve prescrição em razão da demora na citação atribuível à inércia da parte autora — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição e a não retroação da interrupção à data da propositura.

Parties
Agravante: Sérgio Roberto D'Ávila Gallo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Art. 219 Do CPC, Súmula 106/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Súmula 7/stj Art. 219 Do CPC Súmula 106/stj Reexame De Provas

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Parties

Sérgio Roberto D'Ávila Gallo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição
  2. 2 ausência de diligências para promoção da citação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que houve prescrição em razão da demora na citação atribuível à inércia da parte autora — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição e a não retroação da interrupção à data da propositura.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.