REsp 1916530 - DECISAO

REsp 1916530 - DECISAO

Por afetamento do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033, REsp 1.801.615/SP), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão da economia processual e da finalidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento; Aguardando Julgamento Do Tema 1.033/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Protesto Judicial, Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Liquidação Individual De Sentença Coletiva Protesto Judicial Recursos Repetitivos Expurgos Inflacionários

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento; Aguardando Julgamento Do Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 se o protesto ajuizado por legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para apresentação da liquidação individual de sentença prolatada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033, REsp 1.801.615/SP), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão da economia processual e da finalidade do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.033/STJ
  • Publique-se