REsp 1916185 - DECISAO

REsp 1916185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual; o Tribunal entendeu que a prescrição para a execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados, e que a subsequente tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional por violar a coisa julgada, circunstância suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido e não enfrentada em todos os seus fundamentos pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Rosemeire Gomes Bomfim; Recorrido: Estado de Sergipe; Autor Originário: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, URV
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Execução De Sentença Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical +1 more

Case Brief

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Parties

Rosemeire Gomes Bomfim

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre reabertura da discussão sobre legitimidade do sindicato
  3. 3 alegação de inépcia da inicial por ausência de memória de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual; o Tribunal entendeu que a prescrição para a execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados, e que a subsequente tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional por violar a coisa julgada, circunstância suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido e não enfrentada em todos os seus fundamentos pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.