REsp 1913981 - DECISAO

REsp 1913981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 23, §5º da Lei 8.036/1990 e art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932) no acórdão recorrido e por não haver impugnação dos fundamentos suficientes utilizados pelo Tribunal de origem (aplicabilidade do art. 205 do CC), faltando, assim, requisito de admissibilidade do recurso; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: Neusa Peixoto Campos; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regime De Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Protesto Interruptivo Da Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Regime De Recursos Repetitivos

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Parties

Neusa Peixoto Campos

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do protesto interruptivo da prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável a demandas sobre saldos do PASEP
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (art. 23, §5º, Lei 8.036/1990 e art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 23, §5º da Lei 8.036/1990 e art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932) no acórdão recorrido e por não haver impugnação dos fundamentos suficientes utilizados pelo Tribunal de origem (aplicabilidade do art. 205 do CC), faltando, assim, requisito de admissibilidade do recurso; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.