EREsp 1811905 - DECISAO

EREsp 1811905 - DECISAO

O acórdão recorrido firmou que o prazo prescricional executório é único e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar; no caso concreto, como a sentença transitou em julgado em 15/2/2002 e a execução das parcelas vencidas foi proposta em 19/10/2012, já havia decorrido prazo superior a cinco anos, justificando o reconhecimento da prescrição. Na decisão objeto dos embargos, os embargos foram admitidos para melhor exame pelo Tribunal e determinadas diligências processuais (vista à parte embargada e remessa ao MPF).

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior,Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB); Órgão Prolator: Primeira Turma; Relator: Ministro Benedito Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido Para Melhor Exame
Outcome
Embargos admitidos para melhor exame; vista à parte embargada; após decurso do prazo das contrarrazões, remessa dos autos ao Ministério Publico Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Modulação De Efeitos, Fichas Financeiras
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer Modulação De Efeitos Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior,Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB)

Embargante

Primeira Turma

Órgão Prolator

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido Para Melhor Exame

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional único para a pretensão executória
  2. 2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar
  3. 3 Efeitos da Lei n. 10.444/2002 e da modulação do REsp 1.336.026/PE sobre contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou que o prazo prescricional executório é único e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar; no caso concreto, como a sentença transitou em julgado em 15/2/2002 e a execução das parcelas vencidas foi proposta em 19/10/2012, já havia decorrido prazo superior a cinco anos, justificando o reconhecimento da prescrição. Na decisão objeto dos embargos, os embargos foram admitidos para melhor exame pelo Tribunal e determinadas diligências processuais (vista à parte embargada e remessa ao MPF).

Court Disposition

Embargos admitidos para melhor exame; vista à parte embargada; após decurso do prazo das contrarrazões, remessa dos autos ao Ministério Publico Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Admito os embargos para melhor exame.
  • Vista à parte embargada.