AREsp 1810961 - DECISAO

AREsp 1810961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos da jurisprudência citada (incidência da Súmula 211/STJ e falta...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão - SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decreto Lei Nº 20.910/1932, Arts. 197 a 204 Do Código Civil, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Decreto Lei Nº 20.910/1932 Arts. 197 a 204 Do Código Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão - SINTUEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a liminar em ação rescisória suspende o prazo prescricional para execução individual
  2. 2 se houve prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos da jurisprudência citada (incidência da Súmula 211/STJ e falta de cotejo analítico para demonstrar divergência).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se