REsp 1850536 - DECISAO

REsp 1850536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos (prontuário, cartão de perícias do INSS e ausência de tratamento continuado), concluiu que o recorrente teve ciência inequívoca de sua invalidez em 23/05/2001, motivo pelo qual a ação proposta em abril de 2011 estava prescrita, e a tentativa de alterar essa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ORIVALDO DEL BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Invalidez Permanente, Laudo Pericial, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Seguro DPVAT Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Invalidez Permanente Laudo Pericial Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

ORIVALDO DEL BIANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização do seguro DPVAT
  2. 2 se a ciência inequívoca da invalidez permanente depende de laudo pericial exceto em casos de invalidez notória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos (prontuário, cartão de perícias do INSS e ausência de tratamento continuado), concluiu que o recorrente teve ciência inequívoca de sua invalidez em 23/05/2001, motivo pelo qual a ação proposta em abril de 2011 estava prescrita, e a tentativa de alterar essa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Acórdão de origem mantido, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.