REsp 1611991 - DECISAO

REsp 1611991 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora a pretensão de indenização por danos morais e materiais sujeite-se à prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC), os direitos morais/do direito de personalidade são imprescritíveis (art. 24, Lei nº 9.610/98) e, por isso, a prescrição não pode fulminar o pedido de natureza não patrimonial de exibição do crédito autoral (menção do nome). Assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao direito de personalidade do autor.

Parties
Autora: JEANNINNE MALLMANN DE SAMPAIO; Réu: MARCUS VINÍCIUS ROCHA NOVAIS; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao direito de personalidade do autor.
Legal Topics
Prescrição, Direitos Morais, Direito De Personalidade, Tutela Cautelar, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Direito Autoral Prescrição Direitos Morais Direito De Personalidade Tutela Cautelar Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JEANNINNE MALLMANN DE SAMPAIO

Autora

MARCUS VINÍCIUS ROCHA NOVAIS

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal sobre pretensão de indenização por violação de direitos morais
  2. 2 Imprescritibilidade dos direitos morais/do direito de personalidade
  3. 3 Se a prescrição patrimonial alcança e fulmina direitos de personalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora a pretensão de indenização por danos morais e materiais sujeite-se à prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC), os direitos morais/do direito de personalidade são imprescritíveis (art. 24, Lei nº 9.610/98) e, por isso, a prescrição não pode fulminar o pedido de natureza não patrimonial de exibição do crédito autoral (menção do nome). Assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao direito de personalidade do autor.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao direito de personalidade do autor.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ, fls. 764/769.
  • Dá-se provimento ao agravo interno.