REsp 1908311 - DECISAO

REsp 1908311 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido, especialmente o reconhecimento da prescrição e o entendimento de que a reabertura da discussão não suspendeu o prazo prescricional por existir coisa julgada, não foram objeto de impugnação nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Rodrigo Silveira de Oliveira; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Conversão Em URV
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Conversão Em URV

Case Brief

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Parties

Rodrigo Silveira de Oliveira

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a reabertura da discussão sobre a legitimidade do sindicato suspende ou interrompe o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 início do prazo prescricional para execuções individuais após trânsito em julgado sobre legitimidade
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido, especialmente o reconhecimento da prescrição e o entendimento de que a reabertura da discussão não suspendeu o prazo prescricional por existir coisa julgada, não foram objeto de impugnação nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se