AREsp 1750330 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu a prescrição da pretensão principal, fundada na aplicação dos prazos do Código Civil de 1916 (art. 177) em razão do art. 2.028 do Código Civil de 2002, e porque o reconhecimento da prescrição no procedimento cautelar é admissível; ademais, a admissão do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia questões sem o necessário prequestionamento.

Parties
Recorrente: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Ação Cautelar, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

RONALDO DA SILVEIRA BRAVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão principal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição no procedimento cautelar preparatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu a prescrição da pretensão principal, fundada na aplicação dos prazos do Código Civil de 1916 (art. 177) em razão do art. 2.028 do Código Civil de 2002, e porque o reconhecimento da prescrição no procedimento cautelar é admissível; ademais, a admissão do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia questões sem o necessário prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.