REsp 1899055 - DECISAO

REsp 1899055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem, em especial o reconhecimento da coisa julgada quanto à exclusão dos não sindicalizados, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso sem apreciar o mérito sobre prescrição ou renúncia.

Parties
Recorrente: JOÃO MARANDUBA DOS SANTOS JÚNIOR; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual De Decisão Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual De Decisão Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical

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Parties

JOÃO MARANDUBA DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão, interrupção ou renúncia da prescrição
  2. 2 se a execução coletiva impede o curso da prescrição para execuções individuais
  3. 3 existência e alcance da coisa julgada quanto à exclusão dos servidores não sindicalizados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem, em especial o reconhecimento da coisa julgada quanto à exclusão dos não sindicalizados, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso sem apreciar o mérito sobre prescrição ou renúncia.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.