REsp 1888677 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada; a determinação para que o Tribunal de origem examine a prescrição conforme a jurisprudência do STJ (termo inicial na data de assinatura do contrato) era necessária, e os embargos não são meio adequado para contestar mero inconformismo com o resultado.
- Parties
- Embargante: JANE MARIA DA ROSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Omissão, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JANE MARIA DA ROSA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão quanto a renegociações sucessivas e continuidade negocial
- 2 termo inicial da prescrição nas ações de revisão de contrato bancário
- 3 cabimento dos embargos de declaração para corrigir vícios internos vs. mero inconformismo
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada; a determinação para que o Tribunal de origem examine a prescrição conforme a jurisprudência do STJ (termo inicial na data de assinatura do contrato) era necessária, e os embargos não são meio adequado para contestar mero inconformismo com o resultado.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment