REsp 1870311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou documentos e provas sobre reinclusões, exclusões e pagamentos no parcelamento, decidindo pela ausência de prescrição; para alterar esse entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Executada: ATM - ASSESSORIA TECNICA - EIRELI; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 405 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Prescrição Parcelamento Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 405 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ATM - ASSESSORIA TECNICA - EIRELI

Executada

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o requerimento de parcelamento e pagamentos interrompem a prescrição quinquenal
  2. 2 se o pagamento espontâneo após rescisão do parcelamento renova o reconhecimento do débito e interrompe a prescrição
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou documentos e provas sobre reinclusões, exclusões e pagamentos no parcelamento, decidindo pela ausência de prescrição; para alterar esse entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno