EREsp 1729175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela existência de descontos indevidos pela Fundação CESP, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame de direito local e de matéria fático-probatória (Súmulas 280/STF e 5 e 7/STJ); ademais, por...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva
Previdência Privada Direito Civil Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 280/STF e nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Regime prescricional aplicável (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela existência de descontos indevidos pela Fundação CESP, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame de direito local e de matéria fático-probatória (Súmulas 280/STF e 5 e 7/STJ); ademais, por haver causa jurídica para o enriquecimento da entidade (relação estatutária do Plano 4819), aplica-se a prescrição decenal e não a trienal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.