AREsp 1706373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reestruturação da carreira não restou comprovada e sua análise exigiria exame da legislação estadual (Súmula 280/STF); além disso, a discussão envolveria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7/STJ, e prevalece o entendimento de que, em casos de conversão errônea de cruzeiros reais em URV, opera apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, por se tratar de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).

Parties
Autor: Elias Martins; Réu: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Servidor Público Estadual, Trato Sucessivo, Reexame Fático Probatório, Reestruturação De Carreira, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Administrativo Prescrição Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Servidor Público Estadual Trato Sucessivo Reexame Fático Probatório Reestruturação De Carreira +4 more

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Parties

Elias Martins

Autor

Estado do Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira constitui marco inicial para a prescrição do fundo de direito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280/STF exigindo análise da legislação estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 85/STJ sobre relação de trato sucessivo e prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reestruturação da carreira não restou comprovada e sua análise exigiria exame da legislação estadual (Súmula 280/STF); além disso, a discussão envolveria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7/STJ, e prevalece o entendimento de que, em casos de conversão errônea de cruzeiros reais em URV, opera apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, por se tratar de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.