REsp 1940308 - DECISAO

REsp 1940308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e identidade jurídica); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL ZIPMAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Bancário Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL ZIPMAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cédula de crédito bancária: três anos ou cinco anos
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de demonstração de divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e identidade jurídica); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.