AREsp 1809591 - DECISAO

AREsp 1809591 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem especificou os dispositivos que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pis/pasep, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Pis/pasep Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão relativa a saques do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre PASEP
  3. 3 responsabilidade do Banco do Brasil quanto à gestão e informação sobre saldos do PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem especificou os dispositivos que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, de modo que a peça recursal não permitiu a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.