REsp 1915583 - DECISAO

REsp 1915583 - DECISAO

A prescrição foi reconhecida por ter se iniciado a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados, de modo que a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu o prazo prescricional; contudo, deram-se provimento ao recurso do Estado porque a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, determinando o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: José Rogério da Silva; Recorrente: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do particular e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

José Rogério da Silva

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execuções individuais após decisão sobre legitimidade ativa do sindicato
  2. 2 Se a reabertura da discussão em execução coletiva suspende ou interrompe a prescrição
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Ratio Decidendi

A prescrição foi reconhecida por ter se iniciado a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados, de modo que a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu o prazo prescricional; contudo, deram-se provimento ao recurso do Estado porque a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, determinando o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do particular e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo particular e negar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe