REsp 1920525 - DECISAO

REsp 1920525 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre o termo inicial da prescrição e a adequação das multas), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as alegações constitucionais não são examináveis no Recurso Especial e as multas foram consideradas legalmente fixadas e não confiscatórias.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA MARIANO DE BRITO; Recorrido: Fazenda do Estado; Empresa Autuada: Intermarket Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Multas Tributárias, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Multas Tributárias Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA MARIANO DE BRITO

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Intermarket Comércio Importação e Exportação Ltda.

Empresa Autuada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal e termo inicial
  2. 2 legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 caráter confiscatório das multas tributárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre o termo inicial da prescrição e a adequação das multas), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as alegações constitucionais não são examináveis no Recurso Especial e as multas foram consideradas legalmente fixadas e não confiscatórias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.