REsp 1332974 - DECISAO

REsp 1332974 - DECISAO

Por força do regime de precedentes qualificados vinculantes (Tema 899) e da necessidade de observância da disciplina processual prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, verificando coincidência com a tese vinculante, negue seguimento ao recurso, ou, em caso de divergência, proceda ao juízo de retratação, tendo em vista a tese vinculante sobre a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Parties
Recorrente: Dirceu Hartmann; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Decisão De Tribunal De Contas, Execução Fiscal, Precedente Qualificado (tema 899)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Decisão De Tribunal De Contas Execução Fiscal Precedente Qualificado (tema 899)

Case Brief

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Parties

Dirceu Hartmann

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas
  2. 2 Prescrição da cobrança por execução fiscal de dívida ativa oriunda de condenação pelo Tribunal de Contas
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva em face da imposição tardia de sanção (Lei 9.873/1999)

Ratio Decidendi

Por força do regime de precedentes qualificados vinculantes (Tema 899) e da necessidade de observância da disciplina processual prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, verificando coincidência com a tese vinculante, negue seguimento ao recurso, ou, em caso de divergência, proceda ao juízo de retratação, tendo em vista a tese vinculante sobre a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, negar seguimento ao recurso; se divergir, proceder ao juízo de retratação pelo colegiado local.