REsp 1915466 - DECISAO

REsp 1915466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e no princípio da segurança jurídica, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição ao entender que a discussão sobre legitimidade já havia transitado em julgado e sua reabertura não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: Lúcia Silveira Menezes Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Súmula 283/stf, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Lúcia Silveira Menezes Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execuções individuais após trânsito em julgado sobre legitimidade sindical
  2. 2 efeito da reabertura de discussão sobre matéria já decidida (coisa julgada) na suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 alegação de inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e no princípio da segurança jurídica, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição ao entender que a discussão sobre legitimidade já havia transitado em julgado e sua reabertura não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se