REsp 1909888 - DECISAO

REsp 1909888 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a reabertura da discussão sobre matéria já transitada em julgado pelo sindicato não impediu o início do prazo prescricional para as execuções individuais, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem; ademais, no tocante ao recurso do Estado, a jurisprudência do STJ estabelece a devida condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, inclusive derivada de mandado de segurança, pelo que se deu provimento ao recurso do Estado e determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: Licínia Maria Tenório Gomes Machado; Recorrente: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial da recorrente e, nessa parte, negado provimento; conhecido e provido o recurso especial do Estado de Sergipe; autos retornem à origem para fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Licínia Maria Tenório Gomes Machado

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reabertura de discussão sobre legitimidade sindical suspende ou interrompe o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva originada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a reabertura da discussão sobre matéria já transitada em julgado pelo sindicato não impediu o início do prazo prescricional para as execuções individuais, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem; ademais, no tocante ao recurso do Estado, a jurisprudência do STJ estabelece a devida condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, inclusive derivada de mandado de segurança, pelo que se deu provimento ao recurso do Estado e determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial da recorrente e, nessa parte, negado provimento; conhecido e provido o recurso especial do Estado de Sergipe; autos retornem à origem para fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Licínia Maria Tenório Gomes Machado e nego-lhe provimento nessa parte
  • Dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe