REsp 1917800 - DECISAO

REsp 1917800 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a prescrição foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem porque o prazo prescricional passou a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados; a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu esse prazo. Todavia, deu provimento ao recurso do Estado para reconhecer o cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva e determinar o retorno dos autos à origem para sua fixação.

Parties
Recorrente: Teresinha Lourdes de Carvalho; Recorrente: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela particular e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Teresinha Lourdes de Carvalho

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execução individual fluiu após o trânsito em julgado da decisão que excluiu servidores não filiados ou permaneceu suspenso enquanto houve discussão sobre a legitimidade do sindicato
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na execução/cumprimento individual de sentença coletiva, inclusive oriunda de mandado de segurança coletivo
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a prescrição foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem porque o prazo prescricional passou a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados; a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu esse prazo. Todavia, deu provimento ao recurso do Estado para reconhecer o cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva e determinar o retorno dos autos à origem para sua fixação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela particular e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Teresinha Lourdes de Carvalho e nego-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem, para a fixação dos honorários advocatícios.