AREsp 1684840 - DECISAO

AREsp 1684840 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que depósitos efetuados por determinação judicial têm natureza pública e que a prescrição da pretensão de restituição só começa a fluir após a extinção da relação de depósito; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar provimento dos embargos declaratórios; e o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Depósito Judicial, Restituição De Valores, Danos Morais, Recadastramento E Transferência Ao Tesouro Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualidade jurídica da conta (depósito judicial vs conta-poupança)
  2. 2 termo inicial e aplicabilidade do prazo prescricional à pretensão de restituição
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.526/1997 e resoluções do CMN sobre repasse ao Tesouro Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que depósitos efetuados por determinação judicial têm natureza pública e que a prescrição da pretensão de restituição só começa a fluir após a extinção da relação de depósito; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar provimento dos embargos declaratórios; e o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.