AREsp 1623886 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não reconheceu a prescrição por ausência de prova do termo inicial (data da ciência dos vícios ou da recusa da seguradora) e o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de um ano do art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil em contratos de seguro habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 Definição do marco inicial do prazo prescricional em casos de vícios de construção (ciência do segurado ou comunicação e recusa da seguradora)
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não reconheceu a prescrição por ausência de prova do termo inicial (data da ciência dos vícios ou da recusa da seguradora) e o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.