REsp 1916483 - DECISAO

REsp 1916483 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual; além disso, o Tribunal concluiu que a decisão que excluiu servidores não sindicalizados havia transitado em julgado, de modo que a tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional, ensejando o reconhecimento da prescrição e a manutenção da extinção do cumprimento de sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Parties
Recorrente: Zeni Batista dos Santos; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante/parte Originária: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Sindicato, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Sindicato +1 more

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Parties

Zeni Batista dos Santos

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante/parte Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a reabertura da discussão sobre a legitimidade do sindicato impede o início do prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 se houve omissão no acórdão estadual quanto a pontos relevantes arrolados pelo recorrente
  3. 3 se o reconhecimento da dívida em processo análogo implica renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual; além disso, o Tribunal concluiu que a decisão que excluiu servidores não sindicalizados havia transitado em julgado, de modo que a tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional, ensejando o reconhecimento da prescrição e a manutenção da extinção do cumprimento de sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento (com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ).