REsp 1902147 - DECISAO

REsp 1902147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma autônoma e suficiente, que o prazo prescricional para a execução individual se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, e que a...

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Parties
Recorrente: Luiz Arem; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante/representante Coletiva: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

Luiz Arem

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante/representante Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execuções individuais flui enquanto não encerrada discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para execução coletiva
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre reabertura da discussão em execução coletiva
  3. 3 se reconhecimento da dívida em processo análogo afasta a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma autônoma e suficiente, que o prazo prescricional para a execução individual se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, e que a tentativa posterior do sindicato de reabrir matéria já preclusa não suspendeu ou interrompeu esse prazo; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.