REsp 1906927 - DECISAO

REsp 1906927 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de impugnação: o recorrente não debateu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do entendimento de que, em obrigações de trato sucessivo como o empréstimo consignado, o termo inicial da prescrição é a data da última parcela), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o recurso excepcional não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Trato Sucessivo, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Empréstimo Consignado Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Trato Sucessivo Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de reparação de danos por empréstimo consignado
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC
  3. 3 impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de impugnação: o recorrente não debateu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do entendimento de que, em obrigações de trato sucessivo como o empréstimo consignado, o termo inicial da prescrição é a data da última parcela), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o recurso excepcional não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • publique-se