AREsp 1728390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de vícios de imóvel, sendo incidir a Súmula 568/STJ e óbice à rediscussão fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios Construtivos Indenização Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) sobre pretensão indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 568 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de vícios de imóvel, sendo incidir a Súmula 568/STJ e óbice à rediscussão fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.