AREsp 1241570 - DECISAO

AREsp 1241570 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: TERMO TÉCNICA LTDA.; Embargada/executora: FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Correção Monetária (tjlp Vs Tr), Juros Remuneratórios E Moratórios, Honorários, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Extrajudicial Prescrição Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Perícia Contábil +5 more

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Parties

TERMO TÉCNICA LTDA.

Agravante/recorrente

FINEP

Embargada/executora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados
  2. 2 incabibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial