EREsp 1371836 - DECISAO

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Verificada divergência jurisprudencial quanto à definição do prazo prescricional aplicável a contratos de representação comercial celebrados antes da Lei 8.420/1992, o Tribunal admitiu o processamento dos embargos de divergência para enfrentamento da questão, determinando vista à parte embargada para oportunizar impugnação no prazo regimental.

Parties
Embargante: PLASTICOM PLÁSTICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão / Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatoria Ministra Maria Isabel Gallotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Recurso Conhecido E Processamento Admitido; Vista À Parte Embargada Para Apresentar Impugnação No Prazo Regimental
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e processados; vista concedida à parte embargada
Legal Topics
Prescrição, Representação Comercial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas, Supressio, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Prescrição Representação Comercial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

PLASTICOM PLÁSTICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatoria Ministra Maria Isabel Gallotti

Órgão Prolator Do Acórdão / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Recurso Conhecido E Processamento Admitido; Vista À Parte Embargada Para Apresentar Impugnação No Prazo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao contrato de representação comercial celebrado sob a Lei 4.886/1965
  2. 2 efeitos temporais da Lei 8.420/1992 sobre o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de inovação recursal e prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial quanto à definição do prazo prescricional aplicável a contratos de representação comercial celebrados antes da Lei 8.420/1992, o Tribunal admitiu o processamento dos embargos de divergência para enfrentamento da questão, determinando vista à parte embargada para oportunizar impugnação no prazo regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e processados; vista concedida à parte embargada

Orders

  • Admitir o processamento dos embargos de divergência
  • Dar vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo regimental (art. 267 do Regimento Interno do STJ)