AREsp 1715636 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas relativas ao CDC e ao Código Civil, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a prescrição vintenária nas ações individuais sobre critérios de remuneração da poupança, tornando inaplicável o prazo decadencial quinquenal da ação civil pública, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Caderneta De Poupança, Juros Remuneratórios, Execução, Iliquidez Do Título, Liquidação Por Artigos, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição vintenária nas ações individuais que questionam critérios de remuneração da caderneta de poupança
  2. 2 inaplicabilidade do prazo decadencial quinquenal das ações civis públicas às ações individuais
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias relativas ao CDC e ao Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas relativas ao CDC e ao Código Civil, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a prescrição vintenária nas ações individuais sobre critérios de remuneração da poupança, tornando inaplicável o prazo decadencial quinquenal da ação civil pública, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial