EREsp 1434024 - DECISAO

EREsp 1434024 - DECISAO

Não havendo comprovação de reconhecimento administrativo apto a alterar os limites da demanda e considerando que a pretensão de revisão decaiu pelo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se reconhece divergência com o precedente invocado; por isso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Reconhecimento Administrativo, Renúncia À Prescrição, Tempo Especial, Orientações Normativas Do MPOG
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Revisão De Aposentadoria Reconhecimento Administrativo Renúncia À Prescrição Tempo Especial Orientações Normativas Do MPOG

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do direito à revisão da aposentadoria implica renúncia à prescrição pela Administração
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à revisão do ato de aposentadoria para contagem de tempo especial
  3. 3 Se fato novo ou superveniente pode alterar os limites da demanda após a estabilização da relação processual

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de reconhecimento administrativo apto a alterar os limites da demanda e considerando que a pretensão de revisão decaiu pelo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se reconhece divergência com o precedente invocado; por isso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro, liminarmente, os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266-C do RI/STJ.
  • Publique-se.