AREsp 1752870 - DECISAO

AREsp 1752870 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente (a prova de que o exequente fez carga dos autos e não executou a verba) que não foi combatido no recurso, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a conclusão de prescrição da cobrança dos honorários da fase executiva.

Parties
Recorrente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Intimação Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

exequente

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios
  2. 2 alegada violação à coisa julgada
  3. 3 ausência de intimação sobre arquivamentos e atos processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente (a prova de que o exequente fez carga dos autos e não executou a verba) que não foi combatido no recurso, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a conclusão de prescrição da cobrança dos honorários da fase executiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.