REsp 1916992 - DECISAO

REsp 1916992 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso do particular e manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a reabertura da discussão sobre legitimidade do sindicato não suspendeu o prazo prescricional após decisão transitada em julgado que excluiu não sindicalizados; por outro lado, deu provimento ao recurso do Estado para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ).

Parties
Recorrente: Rosa Maria Soares Santos; Recorrente: Estado de Sergipe; Parte Interessada/origem: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso de Rosa Maria Soares Santos conhecido parcialmente e não provido; recurso do Estado de Sergipe provido em parte.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Coisa Julgada Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

Rosa Maria Soares Santos

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Parte Interessada/origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a reabertura de discussão sobre legitimidade ativa do sindicato suspende ou interrompe o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 se são devidos honorários advocatícios na execução/cumprimento individual de sentença coletiva originária de mandado de segurança coletivo
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso do particular e manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a reabertura da discussão sobre legitimidade do sindicato não suspendeu o prazo prescricional após decisão transitada em julgado que excluiu não sindicalizados; por outro lado, deu provimento ao recurso do Estado para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ).

Court Disposition

Recurso de Rosa Maria Soares Santos conhecido parcialmente e não provido; recurso do Estado de Sergipe provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios
  • Publique-se