AREsp 1753457 - DECISAO

AREsp 1753457 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque não se demonstrou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incide a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revisão de matéria fática, não há similitude com o Tema 880/STJ e é prejudicial a análise da divergência jurisprudencial; reconheceu-se também a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas entre o trânsito em julgado e a implantação.

Parties
Recorrente: RENYLDA VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Pública Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RENYLDA VIEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação da pensão integral
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revisão de matéria fática
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque não se demonstrou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incide a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revisão de matéria fática, não há similitude com o Tema 880/STJ e é prejudicial a análise da divergência jurisprudencial; reconheceu-se também a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas entre o trânsito em julgado e a implantação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos
  • Publique-se