REsp 1915853 - DECISAO

REsp 1915853 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração precisa e específica de violação de norma federal (fundamentação genérica), e porque o tribunal de origem, em exame dos autos, concluiu que não houve prescrição tendo em vista que o crédito tributário foi constituído pela declaração do contribuinte (Súmula 436/STJ) e o prazo de cinco anos do art. 174 do CTN não havia se esgotado ao tempo do ajuizamento; além disso, não se poderia revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 07/STJ).

Parties
Recorrente: COLÉGIO BARDDAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Lançamento Por Homologação, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Lançamento Por Homologação Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLÉGIO BARDDAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração precisa e específica de violação de norma federal (fundamentação genérica), e porque o tribunal de origem, em exame dos autos, concluiu que não houve prescrição tendo em vista que o crédito tributário foi constituído pela declaração do contribuinte (Súmula 436/STJ) e o prazo de cinco anos do art. 174 do CTN não havia se esgotado ao tempo do ajuizamento; além disso, não se poderia revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.