REsp 1916677 - DECISAO

REsp 1916677 - DECISAO

O recurso não evidencia violação a dispositivo de lei federal nem contrariedade a entendimento pacífico de outra corte federal, bem como não trouxe fundamento normativo para deslocar o marco inicial da prescrição do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato; ademais, a revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido é óbice à apreciação do recurso em razão da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: JAQUELINE VEIGA REIS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula Nº 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Processual Civil Prescrição Legitimidade Sindical Execução Coletiva Contagem Do Prazo Prescricional Súmula Nº 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE VEIGA REIS DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da prescrição para execução individual após decisão que afasta a legitimidade de sindicato
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Impedimento da revisão de premissas fáticas do Tribunal a quo em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não evidencia violação a dispositivo de lei federal nem contrariedade a entendimento pacífico de outra corte federal, bem como não trouxe fundamento normativo para deslocar o marco inicial da prescrição do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato; ademais, a revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido é óbice à apreciação do recurso em razão da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.