REsp 1910573 - DECISAO

REsp 1910573 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 383 do STF e entendimento do STJ): o prazo prescricional quinquenal conta-se desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, pode ser interrompido pela execução coletiva e recomeçar pela metade, com resguardo do lapso mínimo de cinco anos; como a execução individual foi ajuizada após esse prazo mínimo, a pretensão está prescrita, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Professora estadual; Executado: Estado do Maranhão; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas 150 E 383 Do STF, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Súmulas 150 E 383 Do STF Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Professora estadual

Exequente

Estado do Maranhão

Executado

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão SINPROESEMMA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição
  3. 3 efeito interruptivo do ajuizamento da execução coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 383 do STF e entendimento do STJ): o prazo prescricional quinquenal conta-se desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, pode ser interrompido pela execução coletiva e recomeçar pela metade, com resguardo do lapso mínimo de cinco anos; como a execução individual foi ajuizada após esse prazo mínimo, a pretensão está prescrita, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.