AREsp 1790001 - DECISAO

AREsp 1790001 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; majoram-se os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravado: JORDA LUIS ELTZ; Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Mandato, Acordo Judicial, Revisão Do Quantum, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties

JORDA LUIS ELTZ

Agravado

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 5/STJ apontadas pelo TJ/RS
  2. 2 termo inicial e final do prazo prescricional
  3. 3 licitude do acordo judicial e validade do mandato

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; majoram-se os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 18% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/15