REsp 1917393 - DECISAO

REsp 1917393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com indicação clara de dispositivo de lei federal e fundamentação jurídica adequada, a contrariedade alegada; ademais, a matéria relativa ao marco inicial da prescrição está amparada em precedente que considera o trânsito em julgado da decisão que afasta a legitimidade do sindicato como marco, e a revisão das premissas de fato é vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNIO PIERRE DE ALMEIDA PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Execução Individual, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Prescrição Legitimidade Sindical Execução Coletiva Execução Individual Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

BRUNIO PIERRE DE ALMEIDA PIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição da execução individual após decisão que afasta legitimidade de sindicato
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de contrariedade a lei federal
  3. 3 impossibilidade de revisão de premissas fáticas em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com indicação clara de dispositivo de lei federal e fundamentação jurídica adequada, a contrariedade alegada; ademais, a matéria relativa ao marco inicial da prescrição está amparada em precedente que considera o trânsito em julgado da decisão que afasta a legitimidade do sindicato como marco, e a revisão das premissas de fato é vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se