REsp 1917726 - DECISAO

REsp 1917726 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem apresentou fundamentação clara quanto à afronta legal exigida para o conhecimento do recurso, estando também vedada a revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido pela Súmula nº 7/STJ; precedentes do STJ fixam o trânsito em julgado da decisão que afasta a legitimidade do sindicato como marco para a contagem da prescrição da execução e tratam da interrupção e recomeço do prazo em virtude de execução coletiva.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Legitimidade Sindical, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual Legitimidade Sindical Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para execução individual após decisão que afasta a legitimidade do sindicato
  2. 2 Possibilidade de revisão das premissas do tribunal a quo face à Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem apresentou fundamentação clara quanto à afronta legal exigida para o conhecimento do recurso, estando também vedada a revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido pela Súmula nº 7/STJ; precedentes do STJ fixam o trânsito em julgado da decisão que afasta a legitimidade do sindicato como marco para a contagem da prescrição da execução e tratam da interrupção e recomeço do prazo em virtude de execução coletiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.