REsp 1913631 - DECISAO

REsp 1913631 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Recorrentes: Adelina de Souza Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Título Executivo Judicial, Substituição Processual, Adicional De Local De Exercício (ale)
Administrativo Processual Civil Prescrição Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Título Executivo Judicial Substituição Processual Adicional De Local De Exercício (ale)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Adelina de Souza Oliveira e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932 (contagem pela metade da prescrição após trânsito em julgado do mandado de segurança)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: notificação da autoridade coatora no mandado de segurança ou data da citação
  3. 3 Efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo alcançam associados ingressos após a impetração?