REsp 1910288 - DECISAO

REsp 1910288 - DECISAO

O STJ concluiu que, como houve decisão monocrática com trânsito em julgado em 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo, cessou ali a discussão sobre a legitimidade do sindicato para executar em favor dos não filiados, assim iniciando-se a contagem do prazo prescricional; a tentativa posterior do sindicato de reabrir a questão não interrompeu nem suspendeu a prescrição, razón pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executória e extinto o cumprimento de sentença individual; paralelamente, confirma-se a jurisprudência de que são devidos honorários nas execuções individuais de título coletivo (Súmula 345/STJ).

Parties
Recorrente: Antônio Mendonça Batista; Recorrente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial de Antônio Mendonça Batista (na preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e negado provimento nessa parte; dado provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe; reconhecida a prescrição e extinto o cumprimento de sentença individual.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial
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Parties

Antônio Mendonça Batista

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se iniciou o prazo prescricional para execuções individuais a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo
  2. 2 se a execução coletiva posterior interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios na execução individual de título coletivo proveniente de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, como houve decisão monocrática com trânsito em julgado em 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo, cessou ali a discussão sobre a legitimidade do sindicato para executar em favor dos não filiados, assim iniciando-se a contagem do prazo prescricional; a tentativa posterior do sindicato de reabrir a questão não interrompeu nem suspendeu a prescrição, razón pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executória e extinto o cumprimento de sentença individual; paralelamente, confirma-se a jurisprudência de que são devidos honorários nas execuções individuais de título coletivo (Súmula 345/STJ).

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial de Antônio Mendonça Batista (na preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e negado provimento nessa parte; dado provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe; reconhecida a prescrição e extinto o cumprimento de sentença individual.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial de Antônio Mendonça Batista e nego-lhe provimento quanto à preliminar arguida.
  • Dou provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe.