REsp 1917611 - DECISAO

REsp 1917611 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial suficiente, inexistindo fundamento jurídico para afastar o marco inicial da prescrição contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade do sindicato; além disso, a revisão das premissas do Tribunal a quo encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: ADRIANA BARRETTO DA CRUZ VASCONCELOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual Execução Coletiva Legitimidade Sindical Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANA BARRETTO DA CRUZ VASCONCELOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo prescricional após decisão que afasta a legitimidade de sindicato
  2. 2 alcance do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à revisão de premissas do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial suficiente, inexistindo fundamento jurídico para afastar o marco inicial da prescrição contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade do sindicato; além disso, a revisão das premissas do Tribunal a quo encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.