AREsp 1699631 - DECISAO

AREsp 1699631 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido por entender-se que o equívoco no sistema eletrônico do Tribunal torna tempestivo o recurso; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a última prestação de serviços ocorreu em 07/05/2010, de modo que a ação proposta em 18/09/2014 estava dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Parties
Autora: SONIA MARIA ALVES SANTOS; Requerida: ROSMARY GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Contratuais, Tempestividade Recursal, Erro Em Sistema Eletrônico (pje), Súmulas 5 E 7 Do STJ, NCPC
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Contratuais Tempestividade Recursal Erro Em Sistema Eletrônico (pje) Súmulas 5 E 7 Do STJ NCPC

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA ALVES SANTOS

Autora

ROSMARY GONÇALVES DA SILVA

Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 qual o termo a quo da prescrição para cobrança de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 se o recurso especial exige reexame de prova/contrato e, assim, deve ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido por entender-se que o equívoco no sistema eletrônico do Tribunal torna tempestivo o recurso; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a última prestação de serviços ocorreu em 07/05/2010, de modo que a ação proposta em 18/09/2014 estava dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial